Com os preços abusivos cobrados por muitos postos desde o início da greve, não faltam reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Nos últimos dias, só no Departamento Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-PR), 320 registros já foram feitos por consumidores e fiscais em todo o Paraná.
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A diretoria da entidade afirmou à imprensa, na manhã desta terça-feira (29), que as demandas serão avaliadas caso a caso posteriormente e que os estabelecimentos onde ficar provado o abuso nos preços serão multados e sofrerão as sanções legais devidas. Até lá, o Procon recomenda que os consumidores exijam nota fiscal com os valores pagos por litro de combustível e a quantidade abastecida para comprovação do pagamento indevido.
Proibida por lei, a elevação de preços sem uma justa causa, está prevista como “prática abusiva”, no inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A norma veda expressamente que fornecedores elevem os preços dos produtos sem que a necessidade do aumento seja devidamente comprovada. Para os estabelecimentos onde for constatada a prática, as sanções incluem multa, suspensão do fornecimento do produto e interrupção da atividade, de acordo com o artigo 56 da lei que protege o consumidor.
Como denunciar:
Site: http://www.procon.pr.gov.br/modules/conteudo/denunciaPostos.pp
Telefone: 0800-411512
Sede do Procon: Rua Emiliano Perneta, 47, Centro. O atendimento é feito das 9h às 16h.
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