Está em discussão na Câmara Municipal de Curitiba (CMC) um projeto de lei que promete transformar a forma como as bebidas alcoólicas são comercializadas em Curitiba. A proposta, de autoria da vereadora Delegada Tathiana Guzella (União), estabelece novas exigências de transparência, incluindo placa informativa, QR Code e a criação do selo “Beber Legal” para estabelecimentos que cumprirem as normas de proteção ao consumidor.
A iniciativa surge em um contexto preocupante. No Estado de São Paulo, foram confirmadas mortes por ingestão de bebidas adulteradas, enquanto no Paraná, incluindo Curitiba, já existem casos confirmados de intoxicação em adultos, com outros sob investigação.
O projeto busca garantir ao consumidor acesso a informações corretas, claras e precisas sobre procedência, natureza, qualidade e fornecedores das bebidas vendidas em estabelecimentos como bares, restaurantes, casas noturnas e mercados. A proposta vai além e classifica como prática comercial abusiva a venda de produtos sem procedência legal ou com informações inadequadas.
Para os estabelecimentos que descumprirem as regras, estão previstas sanções que vão desde advertência, passando por multa administrativa, até a cassação do alvará de funcionamento em casos de reincidência.
Um dos destaques da proposta é a criação do selo municipal “Beber Legal”, que será concedido aos estabelecimentos que cumprirem integralmente as exigências da lei e demais normas aplicáveis à proteção do consumidor. Segundo a vereadora, essa iniciativa reconhece e valoriza os estabelecimentos que adotam boas práticas de transparência, incentivando a concorrência leal e estimulando o cumprimento das normas.
Entre as medidas práticas, o projeto determina a fixação de placa contendo nome, endereço e dados cadastrais da empresa, além de QR Code que permita consulta rápida sobre fornecedores e origem das bebidas comercializadas. Essas exigências se aplicam tanto a estabelecimentos especializados na venda de bebidas alcoólicas quanto àqueles que as comercializam de forma secundária.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Prefeitura, que deverá regulamentar os critérios para concessão e manutenção do selo, além dos procedimentos de fiscalização e as responsabilidades dos órgãos competentes. O processo poderá incluir inspeções periódicas, análises documentais e conferência de informações sobre fornecedores.
Para que a política pública seja efetiva, será necessária uma articulação entre os setores de vigilância sanitária, fiscalização urbanística e defesa do consumidor. As penalidades previstas incluem advertência, multa e cassação do alvará de funcionamento, garantindo o cumprimento da norma.
O QR Code e as placas informativas também funcionarão como mecanismos educativos, ampliando a capacidade de verificação por parte da população sobre a procedência das bebidas que consome.
O projeto de lei foi protocolado em 7 de outubro e já está em análise nas comissões temáticas da Câmara. Se aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, entrará em vigor 60 dias após sua publicação.
