O Ministério Público do Paraná (MPPR) enviou uma recomendação à Prefeitura de Pinhais para mudar o nome da Avenida Humberto de Alencar Castelo Branco, no bairro Jardim Amélia. Castelo Branco foi o primeiro militar a assumir a presidência do Brasil durante a ditadura, permanecendo no cargo entre 1964 e 1967.
A solicitação do MPPR toma como base o relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) — órgão criado pela Lei Federal nº 12.528/2011 e ativo entre 2012 e 2014 para investigar violações de direitos humanos ocorridas no país. Entre as diretrizes, a Comissão recomendou a alteração dos nomes de ruas e praças públicas que homenageiam agentes e símbolos do período militar.
No documento, o MPPR destaca que Castelo Branco é apontado pela CNV como “responsável pela prática de graves violações aos direitos humanos” e reforça que Pinhais possui a Lei Municipal nº 274/1998 (atualizada pela Lei Municipal nº 3.137/2025), que proíbe homenagens a pessoas que tenham praticado atos de lesa-humanidade ou violação dos direitos humanos.
O que motivou a intervenção do MPPR foi que, em 2025, a Prefeitura de Pinhais aprovou a Lei Municipal nº 3.160/2025. O texto alterou a classificação da via de “rua” para “avenida”, mas manteve a homenagem ao Marechal.
Diante disso, o MPPR deu prazo para que o Poder Executivo apresente um Projeto de Lei com a alteração do nome da avenida, para uma “denominação que respeite os preceitos democráticos e não afronte a proibição do Art. 3º, XIV, da Lei Municipal nº 274/1998”. À Câmara Municipal, a recomendação é de que os vereadores não aprovem “novas leis que mantenham ou criem homenagens a agentes da repressão”.
Em nota enviada à Tribuna do Paraná, o MPPR informou que, caso o município não cumpra a recomendação, existe a possibilidade de o Ministério Público entrar com uma ação civil pública. Contudo, o órgão ressalta que o inquérito segue aberto no prazo previsto e que o município já enviou um projeto de lei com a proposta de alteração do nome da avenida.
Também procurada pela reportagem, a prefeitura confirmou que acatará integralmente a recomendação. “Assim que o município tomou ciência, elaborou e encaminhou o Projeto de Lei com a proposta de alteração do nome da via para a Câmara Municipal de Vereadores. Como o Poder Legislativo encontra-se em recesso até o dia 3 de agosto, o Projeto de Lei entrará na pauta de votação dos vereadores assim que os trabalhos legislativos forem retomados”, informa o Executivo. Já a Câmara Municipal disse que o projeto está em tramitação e pode ser acompanhado em seu site oficial.
“Vitrine” do espaço público
A permanência de figuras ligadas ao regime militar em nomes de ruas e praças reflete uma lacuna histórica do país, afirma a historiadora Marion Brepohl, que integrou o Comitê Memória, Verdade e Justiça. Segundo a especialista, ao contrário de vizinhos sul-americanos como Argentina, Uruguai e Chile, o Brasil não realizou um processo efetivo de Justiça de Transição para revisar o período da ditadura.
“Como não houve a punição dos responsáveis e a reparação adequada às vítimas, perpetuou-se a figura de ditadores como se fossem gestores que ‘salvaram a economia’ ou ‘livraram o país do populismo’. Enaltecer uma figura como Castelo Branco em uma avenida é uma forma de negacionismo histórico. A mensagem dada à sociedade é de que aquele indivíduo teve uma atuação pública positiva”, avalia.
A historiadora aponta que a denominação de espaços públicos não é apenas um detalhe administrativo, mas uma escolha consciente de memória coletiva. “A homenagem é para quem teve uma contribuição relevante e democrática. Crianças pesquisam na escola sobre a história da rua onde moram. Na Alemanha, por exemplo, é impensável encontrar o nome de qualquer pessoa ligada ao nazismo em uma praça. Na Argentina, os monumentos são para as vítimas”, compara.
A atuação das Comissões da Verdade
A especialista lembra que a criação das Comissões da Verdade, tanto em âmbito nacional quanto estaduais, surgiu para amenizar a ausência da Justiça de Transição sobre o período entre 1946 e 1988. No entanto, como essas comissões possuem caráter consultivo e não força de lei, a efetivação das recomendações depende da pressão da sociedade e do Ministério Público.
No cenário paranaense, Marion afirma que há lentidão na revisão desses símbolos em comparação com outros estados, como São Paulo. “Tomara que a mudança do nome se concretize e sirva de exemplo para outros municípios do estado”, conclui.