CCJ vota projeto que limita recurso extraordinário ao STF

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 6648/06, da Comissão Mista Especial da Reforma do Judiciário, que regulamenta o instituto da repercussão geral do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF). A intenção é eliminar a possibilidade de recursos de interesse restrito às partes de uma causa e desafogar o STF.

O relator da proposta, deputado Odair Cunha (PT-MG), recomenda a aprovação da matéria.