Câmara setorial e sua importância no avanço das relações de trabalho

A Câmara Setorial poderá ser um instrumento importante para a regularização e o avanço nas relações de trabalho, propiciando ambiente democrático de análise dos problemas dos setores que venha a abranger, incluindo desde as questões macroeconômicas até as que se referem à disciplina normativa de salários e de condições de trabalho. Várias experiências têm sido positivas e, em especial, neste momento de adequação dos rumos da economia a novos patamares políticos nos governos Federal e Estadual, a Câmara Setorial poderá ser utilizada para um esforço comum de trabalhadores e empresários, através de suas entidades representativas, visando o enfrentamento das dificuldades econômicas e sociais.

Os setores industrial, comercial e agropecuário têm importância fundamental no desenvolvimento econômico brasileiro, quer em relação ao mercado interno, quer face ao mercado exportador. Estes setores são representados por grandes empresas, de renome nacional e internacional, com um parque fabril dos mais avançados em todo o mundo. Também têm raízes profundas nas pequenas e médias empresas, o que revela a grande importância econômica e social, em especial porque empregam milhões de trabalhadores e trabalhadoras.

A representação econômica e profissional, do ponto de vista sindical, é constitucionalmente assegurada aos sindicatos respectivos, unificados em federações no âmbito estadual que, por sua vez, têm ramificação nacional, através das confederações. Até mesmo as Centrais Sindicais podem estar representadas. Essa re-presentação paritária tem permitido a vitalidade no processo de parcerias entre as entidades, via negociações coletivas, ou diretamente entre os sindicatos profissionais e as empresas. Sendo entidades reconhecidas legalmente e respeitadas pelas suas eficientes atuações, têm plena legitimidade de constituírem as Câmaras Setoriais, como organismos nos quais possam ser examinados os pontos principais de suas atividades.

Alguns objetivos podem ser apontados, desde já, que justificam a implantação de Câmaras Setoriais: (1) o diagnóstico dos setores do ponto de vista econômico e social; (2) a indicação dos principais problemas e conseqüentes reivindicações dos setores envolvidos; (3) análise das questões de formação profissional e educacional dos trabalhadores e trabalhadoras; (4) unificação da negociação coletiva, visando um instrumento normativo único de ambos os setores; (5) organismos alternativos de autocomposição dos conflitos individuais e coletivos do trabalho; (6) projetos de natureza social que possam ser estabelecidos pelas entidades sindicais, empresas e trabalhadores/trabalhadoras. Por evidente, que outros objetivos poderão ser incluídos na dinâmica dos trabalhos da Câmara Setorial.

Em relação a esses seis objetivos declinados, destacamos algumas formulações. No que se refere ao diagnóstico econômico e social tem sido relevante para a verificação da relação entre as atividades econômicas e a comunidade, tendo em vista a superação de entraves que vêm impedindo o pleno desenvolvimento que beneficie o conjunto social. Esta tarefa é possível ser cumprida dentro de indicadores precisos de interesse dos setores empresarial e profissional. Por outro lado, ao identificar quais os problemas existentes e balizar as reivindicações endereçadas ao Poder Público Estadual e Federal, as partes componentes da Câmara Setorial poderão trabalhar em conjunto com o objetivo de obter sucesso nos pleitos apresentados. Se por um lado o setor empresarial detém importantes re-presentações com força econômica, os trabalhadores têm ampla possibilidade de mobilização social, ambos podendo pressionar legitimamente os poderes constituídos pela satisfação das reivindicações formuladas.

A formação profissional e educacional dos trabalhadores e trabalhadoras é ponto chave no avanço para novos índices de qualificação e produtividade, tarefa a ser examinada em conjunto, diante do interesse comum das partes. Por outro lado, os Governos Estadual e Federal poderão participar ativamente em empreendimentos relativos ao fortalecimento do setor. Já a unificação da negociação coletiva é um imperativo para a regularização das relações do trabalho. Injustificável a existência de dezenas de Convenções Coletivas de Trabalho, abrangendo datas-base durante todo o ano, num esforço desnecessário, na medida em que as principais questões debatidas no âmbito da negociação são, em sua grande maioria, totalmente idênticas. Vários setores econômicos e profissionais já firmam Convenção Coletiva de Trabalho Unificada, com total sucesso na regulamentação das condições salariais e de trabalho. Federações e sindicatos podem agilizar um sistema negocial benéfico às partes, dentro do âmbito da Câmara Setorial.

É significativo o avanço nas relações de trabalho na instalação de organismos de autocomposição de conflitos individuais e coletivos do trabalho. Este tem sido um dos alvos da discussão que vem sendo travada no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do governo Federal, assim como, será um dos pontos de análise no Fórum Nacional do Trabalho. Há possibilidade de se discutir a implementação de organismos de abrangência nacional, estadual, com bases municipais, que possam mediar referidos conflitos. Sem dúvida que a responsabilidade social das empresas é uma das marcas fundamentais do atual estágio de desenvolvimento no País. Por sua vez, os sindicatos profissionais têm avançado em planos de atendimento assistencial de grande utilidade aos trabalhadores e suas famílias. Os organismos do sistema “S”, também têm apresentado eficientes serviços sociais. Os governos estadual e federal têm projetos relativos ao combate a fome, alfabetização, empregabilidade, aos quais podem ser incorporados os organismos sindicais e empresarias.

A Câmara Setorial, numa primeira visão, sem esgotar outras possibilidades, poderá ser composta de plenária com representação de todas as entidades sindicais econômicas e profissionais dos setores envolvidos, grupos temáticos de acordo com os objetivos propostos, grupo de negociação coletiva visando a Convenção Coletiva de Trabalho Unificada, grupo executivo de implementação das medidas adotadas na Câmara Setorial. Por evidente que as entidades sindicais se farão representar quer por seus dirigentes, como por seus assessores e funcionários. As questões relativas à administração e funcionamento da Câmara Setorial serão definidas através de um regimento próprio.