Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram ontem manter a verticalização das coligações para a eleição deste ano: os partidos terão de repetir na eleição estadual as alianças feitas na disputa presidencial. A decisão do TSE contraria interesses do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é favorável à queda da regra e trabalhou pela aprovação pelo Congresso da emenda constitucional, nesse sentido, que falta apenas ser promulgada.
Diante dos interesses contrariados, a expectativa é de que o assunto seja resolvido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), corte responsável por julgar a constitucionalidade de leis e emendas. Na reunião de ontem, por 5 votos a 2, o Tribunal Superior chegou à conclusão de que uma mudança dessa magnitude, acabando com a verticalização, não pode ser feita em pleno ano eleitoral.
Há uma norma segundo a qual as modificações têm de ser feitas até um ano antes da eleição. Na atual situação, o prazo foi 1.º de outubro de 2005. ?Trata-se de preservar a segurança jurídica? afirmou o relator das instruções, ministro Caputo Bastos, cujo voto foi acompanhado por quatro integrantes do tribunal. Bastos observou que, até um ano antes da eleição, a regra estava mantida.
Além desse argumento, alguns ministros afirmaram que as legendas são nacionais e, portanto, as alianças têm de respeitar isso e não podem ser regionais. Vencidos no julgamento, os ministros Marco Aurélio Mello e César Rocha concluíram que a verticalização contraria o princípio que prevê a autonomia das siglas prevista até mesmo na Constituição Federal.
A manutenção da verticalização altera a engenharia política em gestação nas agremiações. O PFL, por exemplo, apoiará o candidato do PSDB a presidente, mas gostaria de se coligar com o PMDB nas eleições estaduais. O fim da verticalização, no caso de Lula, interessava porque poderia se aliar à direita e à esquerda.
A decisão foi tomada durante o julgamento de uma consulta do PSL que questionava se os partidos têm liberdade para se coligarem. Em seguida ao julgamento dessa consulta, os ministros aprovaram uma resolução sobre registro de candidaturas na qual consta a regra da verticalização. Nessa instrução, eles deixaram claro que não será possível adversários na eleição presidencial se aliarem nas estaduais.
?Os partidos políticos que lançarem, isoladamente ou em coligação, candidato à eleição para presidente da República não poderão formar coligações na eleição de governador de estado ou do Distrito Federal, senador, deputado federal e deputado estadual ou distrital com partido político que tenha, isoladamente ou em aliança diversa, lançado candidato à eleição presidencial?, estabelece a instrução do órgão.
Antes do julgamento da consulta, da instrução sobre registro e de outra sobre prestação de contas de campanha, os ministros do TSE reuniram-se a portas fechadas, durante duas horas. A discussão foi, especialmente, em relação às prestações de contas. Mas, pela emenda constitucional da reforma do Judiciário, as reuniões administrativas de tribunais têm de ser abertas.
Eventuais inconformados com a instrução do TSE ou com a emenda que poderá ser promulgada nos próximos dias, pelo Senado, poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). A expectativa é de que a maioria dos ministros concluirá que a emenda é válida, mas não para a eleição deste ano – se o Supremo for provocado a se manifestar, deverá dizer que a verticalização vale neste pleito.
Recorre
O presidente da Câmara anunciou ontem mesmo que a Casa vai recorrer ao STF contra a resolução do TSE que manteve as regras da verticalização para as coligações nas eleições deste ano. Aldo Rebelo defendeu ainda a promulgação da emenda constitucional pelo Congresso que acaba com o dispositivo. A Proposta de emenda à Constituição do Senado foi aprovada pela Câmara em dezembro. ?Vou defender a promulgação da PEC junto ao presidente do Senado, Renan Calheiros?, afirmou Rebelo.
Aldo Rebelo disse que o TSE extrapolou suas funções e responsabilidades por não ser um tribunal constitucional, como o STF. ?A chamada verticalização passou a existir por uma decisão do próprio TSE, em ano de eleição. Agora cabe a promulgação da PEC e o recurso ao STF?, afirmou. O presidente da Câmara manifestou ainda que as atribuições de cada poder devem ser respeitadas. ?Não penso em equilíbrio de partidos ou em equilíbrio eleitoral. O Poder Legislativo tem a prerrogativa de votar e decidir emendar a Constituição?, concluiu.