Recife (AE) – Um ?pacote anticorrupção? a ser entregue à próxima legislatura do Congresso Nacional em forma de projeto de lei começou a ser elaborado por procuradores da República no 23.º Encontro Nacional dos Procuradores da República, aberto na noite de ontem, no centro de Convenções do Summerville Beach Resort, no litoral sul de Pernambuco.
Os procuradores discutem uma série de temas, como a extinção da prescrição retroativa e o impedimento da ampliação do foro privilegiado. Estas são duas das principais sugestões a serem levadas à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, já no início de fevereiro para serem discutidas pelos parlamentares e transformadas em lei.
De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – que promove o encontro – Nicolao Dino, os debates estão sendo focados em algumas premissas universais de combate à corrupção, tanto no aspecto preventivo como no repressivo.
Dino observou que, no campo da repressão à corrupção, é preciso que o Brasil feche ?janelas de impunidade? que dificultam a punição dos corruptos. A ampliação do foro privilegiado – que hoje beneficia autoridades dos três poderes – é repudiada, por unanimidade, pelos procuradores. O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República defendeu a necessidade de o Congresso impedir a ampliação de foro privilegiado incluída no projeto de reforma do Judiciário. ?É anti-republicano, é negar a igualdade dos cidadãos?, observou. ?O ideal é que nem sequer existisse o foro privilegiado; o ideal é que todos, inclusive os que exercem cargos públicos, fossem tratados e julgados com igualdade.?
A prescrição retroativa da pena é uma forma peculiar de contagem dos prazos prescricionais que só existe no Brasil. Reforça a impunidade e é outro empecilho para a repressão a atos de corrupção. Dino afirma que todo o período de investigação de crimes de corrupção – desde o início da investigação até o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público (MP) e o acolhimento pela Justiça Federal, que dá início ao processo judicial – é contado no prazo de prescrição, o que significa que raramente, alguém é punido, especialmente, levando-se em conta a morosidade que marca tais processos. ?Vale como uma ampliação da impunidade?, afirma.
Entre as medidas preventivas a serem debatidas, estão a transparência na gestão da coisa pública e o acesso à informação (com linguagem acessível) em todos os níveis de governo (federal estadual, municipal) e o reforço no quadro e na atuação de auditores. ?Quanto mais auditoria, mais controle e menor possibilidade de desvio.?
A reunião estende-se até a sexta-feira, com a participação de cerca de 450 procuradores de todo o País e representantes da sociedade civil organizada vinculada à transparência no trato dos recursos públicos. O escritor Ariano Suassuna, que foi a maior estrela da campanha do governador eleito de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), faria uma conferência na abertura, ao lado do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza.
Paraná
O combate à corrupção em obras públicas por meio de um controle interno mais rigoroso é o tema de um simpósio que reunirá cerca de 600 técnicos, engenheiros e auditores dos Tribunais de Contas do Brasil entre os dias 6 e 10 em Foz do Iguaçu, no oeste do Paraná. Segundo o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Paraná, Heinz Herwig, a corrupção custa cerca de US$ 3,5 bilhões, anualmente, aos cofres públicos. Segundo Herwig, somente no Paraná, há mais de mil obras inacabadas, muitas delas com as estruturas comprometidas.
Durante o encontro, deve ser discutido o aprimoramento da fiscalização interna. Uma carta deve ser produzida com alerta sobre a necessidade e obrigação de as entidades públicas terem sistemas que assegurem aos administradores, aos órgãos de controle externo, como os Tribunais de Contas, e à sociedade um alto grau de confiabilidade sobre os procedimentos adotados para a execução da obra.