Brasília – A decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na última quinta-feira (21), que "zerou" a tramitação de processo de cassação do governador de Santa Catarina, Luiz Henrique da Silveira, foi criticado pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
O TSE decidiu recomeçar o julgamento do processo argumentando a necessidade de notificação do vice-governador para ser ouvido no processo. O movimento acredita que ?a decisão cria um precedente que pode ser alegado até por políticos já cassados", segundo o secretário executivo da Comissão Brasileira de Justiça e Paz, que integra o movimento, Carlos Moura.
Em entrevista coletiva realizada nesta segunda-feira (25) na Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Moura disse que vê com "estranheza e preocupação" a decisão do TSE, que modifica a essência a Lei 9.840, de 1999, para combater a compra de votos e o uso da máquina administrativa em período eleitoral. A lei é de iniciativa popular, e chegou ao Congresso com 1,2 milhão de assinaturas.
O juiz eleitoral Márlon Reis, presidente da Associação Brasileira de Magistrados, Procuradores e Promotores Eleitorais (Abramppe), integrante do movimento, elogiou os "avanços e exemplos" em várias decisões do TSE na moralização do processo eleitoral, como o aumento do rigor na questão da fidelidade partidária.
?Mas infelizmente, nesse caso específico, entendemos que a decisão não foi a mais correta", criticou.
Segundo o juiz, a decisão não provocou um simples adiamento da votação, que já tinha três votos pela cassação, mas estabeleceu, na prática, a anulação completa do processo.
Para o juiz, o mais grave da decisão é a repercussão que pode ter em processos semelhantes. Pelos seus cálculos, tramitam atualmente na Justiça Eleitoral cerca de 400 processos de prefeitos e vice-prefeitos acusados de corrupção nas últimas eleições, em 2004, e muitos deles poderão pedir a nulidade de decisões anteriores com base no novo entendimento do TSE.
Márlon Reis alertou que pedido semelhante já estava ocorrendo, já que hoje (25) cedo a defesa do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima, cujo mandato foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE), protocolou pedido no TSE para que o vice-governador daquele estado seja notificado para se defender no processo de cassação do governador.
O juiz ressaltou que o novo entendimento do TSE "é uma garantia de impunidade" para todos que ainda não tiveram os processos transitados em julgado (quando não cabe mais recurso), pois "não há mais tempo hábil para serem julgados", uma vez que os atuais mandatos terminam em 1º de janeiro do ano que vem.
Ele adiantou que o MCCE vai se empenhar no TSE para que os ministros revertam o entendimento adotado, por quatro votos a três, se necessário por meio da Procuradoria-Geral Eleitoral. "O que conta é a cabeça da chapa, e o entendimento da Justiça Eleitoral sempre foi esse", defendeu.
O juiz Márlon Reis acha "plenamente possível" que os ministros do TSE retomem a prática anterior. "Estamos confiantes que ao perceber o tamanho das conseqüências dessa decisão, o tribunal voltará a decidir como sempre o fez".
Questionado se não seria o caso de tentar modificar a própria lei, ele disse que o movimento "só tem tido dissabores" na relação com o Congresso, e afirmou que os parlamentares só aprovaram a Lei 9.840 porque "seria muito constrangedor" não dar aval a uma norma segundo a qual quem compra votos deve ser punido.
"Não acreditamos que o Congresso aprove leis que aumentem o rigor na aplicação das normas contra a corrupção eleitoral", afirmou.