Brasília (AG) – Mais um deputado do Congresso Nacional conseguiu vitória na Justiça para tentar impedir seu afastamento do cargo. O deputado Paulo Marinho (PFL-MA) conseguiu liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) garantindo que seu mandato não seja cassado pela Mesa Diretora da Câmara. Marinho foi condenado em 1999 pela Primeira Vara da Fazenda de Caxias, no Maranhão, por improbidade administrativa. Ele foi acusado de ter vendido de forma ilegal ações da Companhia Energética do Maranhão (Cemar) na época em que era prefeito de Caxias. Além de ter sido condenado a ressarcir o município, Marinho perdeu seus direitos políticos.
Com base no caso, em 23 de junho, o PMDB encaminhou um requerimento ao presidente da Câmara, deputado João Paulo (PT-SP), com o objetivo de declarar a perda do mandato do parlamentar. De acordo com o regimento interno da Casa, Marinho pode apresentar sua defesa perante a Câmara dos Deputados até o início de agosto. Se fosse mesmo afastado, o primeiro suplente, Albérico de França Ferreira Filho, seria convocado para assumir o cargo.
Benefício
O benefício foi dado pelo presidente do Supremo, ministro Nelson Jobim, diante do julgamento do mandado de segurança proposto. Na acão, o deputado argumentou que não poderia ter o mandato cassado, pois a sentença condenatória ainda não teria transitado em julgado – ou seja, ele ainda teria possibilidade de recorrer da decisão. Ou seja: o julgamento do mérito ainda não foi efetivado, o que garante ao deputado o prosseguimento da ação penal e do recurso contra a cassação.
“A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória”, escreveu Jobim, ao citar a Lei de Improbidade Administrativa.
Marinho recorreu da decisão da Vara de Fazenda do Tribunal de Justiça do Maranhão alegando não ter sido devidamente citado para se defender do processo que tramitava contra ele. Saiu vitorioso. O município, por sua vez, recorreu em seguida ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que derrubou a liminar concedida pelo Tribunal de Justiça. Marinho, no entanto, conquistou o direito de tomar posse na Câmara dos Deputados até que se esvaziem as possibilidades de recursos judiciais.