Brasília – O governo e o Congresso Nacional vão criar uma comissão para propor, em um mês, um projeto de lei com regras definitivas e permanentes para que a sociedade brasileira tenha acesso aos arquivos de Estado, entre eles os documentos secretos das Forças Armadas sobre a ditadura militar.
Esta decisão foi tomada ontem em reunião durante o café da manhã com o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), o ministro da Defesa, José Viegas, o presidente da comissão de Direitos Humanos, Mário Heringer (PDT-MG), e o deputado Luiz Eduardo Greehalgh (PT-SP), advogados das famílias de mortos e desaparecidos durante o regime militar. “O que precisa é definir quais as informações a ser protegidas como obrigação de Estado e quais as que podem ser liberadas”, disse João Paulo.
A intenção é aprovar uma lei que seja o marco jurídico sobre este assunto, e que estabeleça regras definitivas para o acesso da sociedade a estes documentos. Esta lei substituiria o decreto assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso em dezembro de 2002 e que determina prazo de até 50 anos como embargo para o acesso aos registros da ditadura. A comissão do Legislativo teria, segundo João Paulo, cinco parlamentares e mais pessoas do ministério da Defesa, Relações Exteriores, Justiça e secretaria de Direitos Humanos.
O ministério da Defesa, segundo José Viegas, já está fazendo um levantamento sobre os documentos que ainda existem sobre a ditadura e outros sobre segurança do Estado brasileiro. “Os arquivos do período da ditadura são um episódio do debate sobre informações e documentos, mas o debate é mais amplo”, ponderou João Paulo.
O encontro durante o café da manhã na residência oficial da Câmara serviu para que o presidente João Paulo começasse a fazer as primeiras consultas sobre a proposta de legislação definitiva sobre o assunto. No seu gabinete na Câmara, João Paulo recebeu o comandante do Exército, general Francisco Albuquerque, para saber do militar quais as dificuldades ou constrangimentos da abertura dos documentos das Forças Armadas entre 1964 e 1885.
O general deixou a Câmara sem fazer declarações. O deputado João Paulo vai conversar com os comandantes da Marinha, almirante Roberto Carvalho, e da Aeronáutica, brigadeiro Luiz Carlos Bueno, sobre a idéia de se aprovar uma nova lei criando critérios para a abertura dos arquivos militares. “No mundo todo quando este tema é enfrentado com rigor, termina sendo transformado em lei que tem uma perenidade maior e dá mais estabilidade, argumentou João Paulo.
Os ministérios da Justiça, dos Direitos Humanos e da Defesa, com o apoio dos comandos militares, estão fazendo uma comparação da atual legislação brasileira como que existem em países do Primeiro Mundo e até da América Latina.