O representante permanente do Brasil junto às Nações Unidas depositou hoje (20), o instrumento de ratificação do Estatuto do Tribunal Penal Internacional junto ao secretário-geral daquela Organização. Essa ratificação marca um novo patamar do compromisso do Brasil, consagrado em nossa Constituição, com a proteção dos direitos humanos e com a promoção da paz. O instrumento será promulgado e publicado no Diário Oficial da União, de modo a incorporar suas disposições à legislação brasileira.
Uma descrição das principais disposições do Estatuto do Tribunal Penal Internacional consta do Comunicado à Imprensa nº 262 , referente à assinatura da carta de ratificação pelo presidente da República, no dia 12 de junho, no Palácio Itamaraty.
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