A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional rejeitou na quarta-feira (21) o Projeto de Lei 1922/03, do ex-deputado José Rajão, que institui normas de segurança contra incêndios. O relator, deputado Hamilton Casara (PL-RO), avaliou que a proposta "engessa" a legislação ao impor detalhamento e exigências excessivas e inadequadas, além de invadir a competência das instituições encarregadas do combate ao fogo.
Hamilton Casara considerou desnecessária, por exemplo, a exigência de que toda edificação seja dotada de sistema de segurança contra incêndio. Ele afirmou que, nas habitações unifamiliares comuns, bastam os atuais sistemas de proteção dos sistemas elétricos e de descarga atmosférica, previstos no projeto e na execução dessas edificações.
O relator afirmou que a proposta cria uma infinidade de etapas para a aprovação de projetos de segurança contra incêndios. Casara criticou ainda a idéia de que cada etapa das obras deve ser fiscalizada, o que exigiria um fiscal habilitado do órgão fiscalizador praticamente em tempo integral.
Combate unificado
A criação de um sistema unificado de combate a incêndios, também prevista na proposta em análise, foi criticada pelo relator porque poderia trazer desagregação, já que existe um sistema nacional de Defesa Civil. "A atuação de todos os órgãos deve se dar em regime de cooperação, cabendo a coordenação ao órgão local, e a centralização de dados e estatísticas ao órgão central, por meio do Sistema de Informações sobre Desastres no Brasil [Sindesb]", explicou.
Tramitação
A proposta foi aprovada anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e deverá, portanto, ser submetida ao Plenário. Será ainda analisada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.