O governo federal cortou recursos orçamentários das nove agências reguladoras, entre outras a Anatel, ANP, ANA e Antaq, que estão literalmente de mãos atadas ante a escassez de dinheiro para cumprir o conjunto de atribuições relacionadas com a fiscalização das concessões públicas.
Um exemplo lamentável do corte de recursos verificou-se na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), com o recente fiasco da paralisação por onze dias do serviço de atendimento aos clientes, que não tiveram a quem apresentar a reclamação sobre a virtual deficiência dos serviços de telefonia. Não havia dinheiro para manter em atividade o call center, que recebe em média de dez a quinze mil ligações por dia.
O nó momentâneo suscitou uma dúvida cruel na mente dos consumidores. Como se pode exigir bons serviços da agência reguladora em termos do atendimento das empresas, se ela própria não dá o exemplo?
A Anatel tinha um orçamento previsto para 2005 de R$ 377 milhões, mas foi autorizada pelo governo a gastar somente R$ 170 milhões. No próximo ano a situação tende a piorar, pois dos R$ 500 milhões pedidos, apenas R$ 129 milhões foram encaminhados para votação no Congresso.
O problema é também grave na Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que dispõe de apenas quinze fiscais para levar a efeito o rastreamento de irregularidades no transporte interestadual de passageiros em todo o País.
A não menos importante Agência Nacional de Petróleo (ANP) também é vítima do contingenciamento dos gastos públicos e vira-se como pode para detectar a qualidade dos combustíveis vendidos nos 33 mil postos espalhados pelo território nacional. Uma impropriedade tão alarmante quanto imaginar que a agência tenha condições para realizar estudos geológicos essenciais para a venda do direito de exploração das nossas bacias sedimentares.
A previsão orçamentária da ANP despencou de R$ 244 milhões para R$ 180 milhões, num demonstrativo do garrote financeiro que o governo federal impôs sobre setores vitais da gestão pública, sobretudo aqueles destinados a crivar a atividade das empresas privatizadas.
Em última análise, quem fica no prejuízo é o consumidor, sempre à mercê de providências epidérmicas e de efeito passageiro, quando existem. Perdas que se avolumam com o passar do tempo e, ao que parece, longe da solução eficiente.