Desde 1994 não se registrava tamanho atraso na votação do Orçamento federal, que no início do segundo trimestre ainda continua causando desavenças entre o governo e a oposição, adubadas pela forte pressão exercida pelos governadores quanto ao direito dos estados ao ressarcimento do ICMS das exportações, segundo determinação da Lei Kandir.
A situação do governo se agravou de tal maneira que a saída emergencial foi providenciar a liberação de créditos por meio de medidas provisórias, para evitar o engessamento da máquina administrativa. O expediente é ilegal, segundo parecer da assessoria jurídica do Congresso para questões do Orçamento.
No começo da semana, governo e oposição (leia-se governadores) selaram o acordo para a aprovação do Orçamento, ficando acertado o montante de R$ 5,2 bilhões para o ressarcimento – ponto da discórdia -, porquanto a proposta do governo era dar R$ 3,4 bilhões.
O ministro Guido Mantega concordou com o aumento de R$ 500 milhões na proposta e, à frente, mais R$ 1,3 bilhão condicionado ao aumento da arrecadação de tributos federais e à aprovação da lei orçamentária no mesmo dia, terça-feira passada. Como o acordo não foi cumprido, o ministro da Fazenda disse que o mesmo havia sido cancelado da parte do governo.
O governador Aécio Neves começou a articular a redação duma nota de repúdio a essa posição, fazendo com que Mantega voltasse atrás. Assim, a nova data para a votação do Orçamento ficou marcada para o dia 18.
Lula tem proclamado que a culpa pelo atraso na aprovação do Orçamento é do Congresso, em particular dos que lá invejam o retumbante sucesso de seu governo e não pretendem liberar recursos para o governo continuar a investir.
O presidente parece ter esquecido que a proposta orçamentária somente foi entregue ao Congresso no período de convocação extraordinária, quando é explícita a responsabilidade da administração federal fazer o encaminhamento da matéria no ano anterior, com tempo suficiente para o exame dos congressistas.
Com uma liderança inexistente no parlamento e a capacidade de negociação reduzida quase a zero, o governo paga elevado soldo pelas incongruências que se permite cometer.