Brasília – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou a criação de uma comissão temporária de ministros para acompanhar a proposta de reforma do Judiciário que tramita no Congresso Nacional. A Comissão será composta pelos ministros Antônio de Pádua Ribeiro (presidente), Barros Monteiro, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer. Durante os trabalhos da comissão, caberá ao presidente a prerrogativa de entender-se com outras autoridades ou instituições sobre os assuntos relativos à reforma do Judiciário. Uma outra comissão temporária foi constituída para fazer o acompanhamento dos projetos em trâmite nos Poderes Executivo e Legislativo e apresentar propostas e sugestões que visem à alteração de normas infraconstitucionais.
A Comissão será composta pelos ministros Humberto Gomes de Barros (presidente), Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo e Eliana Calmon. Também caberá ao presidente da comissão a prerrogativa de estabelecer contatos com outras autoridades ou instituições sobre os projetos em tramitação de interesse do STJ. As portarias que criam as duas comissões temporárias foram assinadas hoje pelo presidente do STJ, ministro Nilson Naves.
Jobim
O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, estará participando de uma videoconferência nesta segunda-feira (dia 29) no Senado para discutir os impactos da reforma do Judiciário, que tramita no Congresso Nacional há 12 anos. Jobim analisará os pontos polêmicos da reforma.
Além da súmula vinculante, mecanismo que obriga juízes de instâncias inferiores a seguirem decisões do Supremo Tribunal Federal sobre temas que já tenham jusrisprudência consolidada, outro dispositivo que divide opiniões é o que cria o Conselho Nacional de Justiça, encarregado do controle externo. Dos quinze integrantes do órgão, seis não são magistrados, mas advogados e representantes da sociedade.
Outro foco do debate é o limite de poderes do conselho para punir magistrados envolvidos em irregularidades, já que o relator excluiu do texto a possibilidade de penalizá-los com a perda do cargo. O texto também proíbe a nomeação, por parte dos juízes, de parentes de até segundo grau; prevê a federalização dos crimes de direitos humanos, que passarão a ser julgados pela Justiça Federal; e cria quarentena de três anos para que um juiz aposentado atue como advogado nos tribunais de origem.
Após sua votação pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, a matéria segue para apreciação pelo Plenário do Senado. As modificações feitas pelos senadores no texto voltam para votação na Câmara, e os dispositivos que não forem alterados serão promulgados pelo presidente da República. O debate será transmitido para as salas de multiuso do Interlegis, nas Assembléias Legislativas, e os participantes poderão fazer perguntas ao ministro.
“Mudança traz economia”
O presidente em exercício do Tribunal de Alçada, João Luiz Manassés de Albuquerque, disse ontem que a fusão dos tribunais -aprovada anteontem, por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, levará a uma oxigenação da magistratura.
Segundo o presidente em exercício do Tribunal de Alçada, a existência de um só órgão vai acelerar o trabalho da Justiça. “Isso trará ainda uma evidente economia funcional e financeira”, como ocorreu no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro. Além disso, segundo ele, acabarão os conflitos de competência entre os Tribunais do mesmo Estado.