Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
Penal. Prescrição em perspectiva. Reconhecimento em situação excepcional.
Processual Civil. Execução. Espólio. Representação. Aval. Acordo com o devedor principal. Mera prorrogação de prazo. Novação inexistente. Manutenção da validade do título contra o garante. Honorários. Sucumbência. Valor. Razoabilidade.
Processual penal. Crime de abuso de autoridade. Transação penal. Possibilidade, desde o advento da Lei n.º 10.259/2001.
Processual Penal. Pronúncia. Nulidade por excesso de “eloqüência acusatória”.
Criminal. RHC. Execução. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Descumprimento injustificado. Conversão da pena em privativa de liberdade. Expedição do mandado prisional. Necessidade de prévia oitiva do paciente. Constrang
Civil. Protesto judicial. Averbação no Registro de Imóveis. Possibilidade. Poder geral de cautela.
Consumidor. Publicidade. Princípio da vinculação. Obrigação do fornecedor
Processual Penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de concreta fundamentação.