Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
Processual civil. Litisconsórcio. Prazo em dobro para contestar.Revelia de litisconsorte. Circunstância que não afeta o benefício do prazo em dobro.
Processual penal. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Indeferimento que deve ser fundamentado. Condenação em regime semi-aberto. Direito de apelar em liberdade
Processo Penal. Substituição da pena prisional por restritiva de direitos. Dano potencial à liberdade. Cabimento do “habeas corpus”.
Processo penal. Condenação do réu baseada em reconhecimento fotográfico na fase inquisitória. Inadmissibilidade
Penal. Crime de desobediência. Determinação judicial assegurada por sanção de natureza civil. Atipicidade da conduta.
Responsabilidade civil. Queda em supermercado. Piso escorregadio. Dano moral. Cabimento.
Bem de família. Imóvel destinado à residência do casal. Fase de construção. Impenhorabilidade.
Penal. Vereador. Palavras consideradas ofensivas proferidas no exercício da função e no recinto da Câmara. Inviolabilidade material.