Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
Penal. Crime de desobediência cometido por funcionário público. Possibilidade.
Responsabilidade Civil. Transporte de passageiros. Arremesso de objeto para o interior do veículo. Lesão em passageiro. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade.
Processual Penal. Réu que respondeu solto ao processo. Direito de apelar em liberdade.
Falência. Prisão administrativa do falido.(Art. 35 e 34, III, da Lei n.º 7.661/45). Ilegalidade.
Penal. Estupro com violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade.
Processual Penal. Flagrante. Custódia que somente pode subsistir se presentes os requisitos de necessidade da prisão preventiva (art. 312 do C.P.Penal)
Processo civil. Apelação. Interposição durante as férias. Preparo efetuado após o primeiro dia útil seguinte às férias. Deserção.
Responsabilidade civil. Porta giratória de agência bancária. Cliente exposto a constrangimento e humilhação. Reparação por dano moral. Cabimento.