Decisões em Destaque
Decisões do mundo jurídico
Execução penal. Delito de quadrilha na modalidade prevista na Lei dos Crimes Hediondos. Progressão do regime prisional. Possibilidade.
Responsabilidade civil. Assalto em caixa eletrônico após o expediente bancário. Morte da vítima. Dever de indenizar.
Processo Civil. Contrato de Seguro. Cobertura por Danos Pessoais. Abrangência dos Danos Morais.
Processual penal. Prisão da pronúncia. Decretação, manutenção ou revogação. Necessidade de fundamentação.
Processual Civil. Investigação de Paternidade. Improcedência da ação pelo não-comparecimento da mãe do investigando. Direito de propor nova ação. Flexibilização da Coisa Julgada.
Processual Civil. Contestação. Prazo que se conta da Juntada do Mandado Citatório Certificada nos Autos. Informação Defasada do Sistema de Informática. Irrelevância. Revelia Decretada.
Penal e Processual Penal. Sentença condenatória anulada em recurso de defesa. Trânsito em julgado para acusação. Quantidade de pena que pode ser imposta na nova sentença. Prescrição.
Processual Penal. Apelo do assistente para elevar a pena. Cabimento.