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Lei Municipal de Incentivo vai ajudar 347 projetos

Lei ampliará rigor contra casos de racismo no Brasil

Senado votará novas regras para dívidas de estados em março

Lei responsabiliza empresas envolvidas em corrupção

Congresso pode aprovar lei que define crime de terrorismo

Sancionada lei de estações transmissoras de comunicação

Projeto obriga casas noturnas a contar número de pessoas

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STF diz que lei do piso do professor vale para todo o País