O Tribunal de Contas (TC) do Paraná aprovou, ontem, o pedido de revisão da aposentadoria especial de policiais civis do Estado. A decisão deverá beneficiar cerca de 800 policiais, já aposentados, e os que ainda estão para se aposentar.
Por conta da falta de entendimento sobre o benefício, alguns policiais que já gozavam do descanso foram convocados a retornar à ativa e completar o tempo de trabalho restante. Com a decisão do TC, esses policiais deverão deixar os postos de trabalho e voltar à aposentadoria.
Os policiais conseguiram a vitória com base na Lei Complementar Estadual 93/02, que determina que, para se aposentar, os servidores precisavam de 20 anos de serviço na polícia e outros 10 na iniciativa privada.
Apesar da conquista, as classes policiais ainda brigam por mais um benefício. A lei contempla que, mesmo com esses 30 anos de atividades completos, ainda existe um limite mínimo de idade para que o policial possa se aposentar. O que a classe quer é eliminar esse limite de idade.