Guardas municipais de Curitiba conduzem viaturas sem seguro e são responsabilizados por multas, caso excedam a velocidade em atendimento a ocorrências. Na tarde de segunda-feira, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (Sismuc) denunciou o problema ao Ministério Público Estadual.
O sindicato afirma a necessidade de seguro, para que os guardas possam atuar com maior tranquilidade, quando utilizam veículos da corporação. O documento também questiona a responsabilização em caso de acidentes e multas. A assessoria de imprensa da Prefeitura respondeu que “é uma opção administrativa não fazer o seguro”, lembrando ainda que “não há exigência legal para que seja feito o seguro”.
Direito
O advogado Aroldo Nater, especialista em direito público, explica que o poder público se responsabiliza por acidentes, em relação à dívida contra terceiros. No caso do agente público, é preciso que haja prova que ele foi culpado do acidente, e então ele terá que pagar o prejuízo. “Mas há um limite para que o funcionário pague a conta”, revela Nater, acrescentando que, na época que era responsável por isso, na administração municipal, variava de 10% a 15% do salário.
No site do Sismuc, foram publicadas notas sobre o problema enfrentado nas ruas. “A Prefeitura não quer saber se o guarda estava a serviço quando tomou as multas. É injusto com os guardas, porque correm o risco de não poder sair de carro com a família, quando de folga”, pondera o guarda municipal Edilson Melo, que também é diretor do Sismuc. “Os guardas precisam retirar dinheiro do orçamento familiar para poder cumprir a sua função”, indigna-se o guarda.
Contratos
A Prefeitura, por meio de um contrato milionário (dados do contrato 19928, assinado em 2011, apontam para gastos de R$ 55 milhões), obriga a fornecedora de veículos (Cotrans) a fazer seguro das viaturas locadas (61 à disposição da GM), mas simplesmente não faz o mesmo em relação aos veículos da frota própria da Guarda Municipal. Essa frota foi adquirida por emenda parlamentar para reaparelhamento da GM, liberada em 2010, e no total foram repassados R$ 2 milhões. Entre as aquisições, estavam 20 veículos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
Para os carros locados para a guarda, secretarias municipais e de uso das autoridades (via Cotrans ou Urbs) o seguro é cláusula do contrato embora a prefeitura, via assessoria, negue que ela mande a Cotrans fazer seguro dos carros. “A frota tem seguro pago pela empresa”, respondeu a assessoria da prefeitura. Para esses carros, a empresa se responsabiliza pela manutenção dos veículos, incluindo os casos de acidente.
Caso julgado
Os casos de acidentes envolvendo viaturas policiais têm sido alvo de uma série de ações judiciais em diferente estados e municípios. Um dos casos exemplares é o do policial militar de São Paulo, Rogério, que chegou a postar um vídeo na internet, solicitando ajuda para pagar o conserto de uma viatura sinistrada.
A decisão da 13.ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente a ação em que a Fazenda Pública do Estado tentava cobrar R$ 4.465,65 do soldado.