O projeto de lei que altera o estatuto da Polícia Civil foi entregue ontem à Assembléia Legislativa para votação pelo secretário especial de Ouvidoria e Corregedoria-Geral, Luiz Carlos Delazari, e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Caíto Quintana. O novo estatuto prevê controle da atividade policial pela sociedade e mais agilidade na punição a policiais corruptos.
A reformulação foi feita a pedido do governador Roberto Requião, como uma das medidas para punir policiais corruptos e limpar os quadros da polícia. O novo projeto pretende acelerar a tramitação dos processos administrativos disciplinares que venham a ser instaurados contra policiais civis. O projeto foi elaborado pela Secretaria Especial de Ouvidoria e Corregedoria-Geral, pelo Ministério Público, pela Secretaria de Segurança Pública e pela Delegacia-Geral da Polícia Civil.
Alterações
Entre outras alterações, o novo projeto amplia o direito de autoridades, como o governador do Estado ou secretários, de instaurar inquéritos contra policiais, rompendo-se uma exclusividade que era do Conselho de Polícia Civil.
Com as inovações do projeto, as sindicâncias abertas contra policiais deverão durar 30 dias, prorrogáveis por mais 30 dias, totalizando o período máximo de 60 dias recomendado para as investigações e instauração de inquérito.
Em outra alteração do novo projeto, qualquer cidadão, inclusive o servidor policial, ganha o direito de encaminhar petição sobre quaisquer denúncias sobre abuso, erro, omissão ou desvio de conduta por parte de autoridade policial. Por outro lado, o estatuto assegura ao policial civil o direito de ampla defesa. Para que as investigações possam prosseguir sem ser submetidas a qualquer interferência, a Corregedoria-Geral poderá pedir o afastamento preventivo do policial durante a sindicância ou do processo administrativo.