A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa, aprovou ontem as três mensagens do governo, sobre os subsídios e remunerações das polícias Civil e Militar, bombeiros e delegados.
Porém, deputados e entidades que representam os policiais devem propor mudanças à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 003/12, que deixa de lado a obrigatoriedade da formação superior para ingressos na Polícia Militar.
O deputado Professor Lemos (PT) disse que, em consenso com o representantes do Fórum Permanente das Entidades Representativas dos Policiais e Bombeiros Militares, propôs a manutenção da exigência da formação superior.
“Mais de 70% dos bombeiros chamados no último concurso eram graduados. A exigência vai ao encontro da realidade, tanto dos ingressos, quanto da sociedade que espera policiais e bombeiros cada vez mais qualificados”, explicou o parlamentar. Ele disse que o projeto deve ir a votação na próxima segunda-feira.
Gratificações
O coronel Furquim, um dos representantes do Fórum, afirmou que outras emendas devem ser apresentadas, não só com relação à PEC, mas também referente a proposta 187/12, que estabelece a Função Privativa Policial (FPP).
Segundo o coronel, o documento autoriza o pagamento de 24 tipos de gratificações a oficiais da Polícia Militar, que exercem algumas funções exclusivas. As gratificações atingem coronéis, além de tenentes-coronéis que trabalham em gabinetes de coronéis.
Todas as sugestões de emendas às propostas ainda deverão passar pela Comissão Especial (CE) da AL e pela apreciação do relator da matéria, o deputado Pedro Lupion (DEM).
“Para ser aprovada a emenda tem que ter pelo menos 33 votos a favor, aguardar pelo menos cinco sessões e finalmente ser votada novamente. Se for aprovada nesta segunda votação, não recebe veto do governador, ela é promulgada pelo presidente da casa”, explicou Lemos.
Oficiais
O coronel Furquim vai adiante. Segundo ele, depois de aprovada a emenda, o Fórum vai lutar pela exigência de curso superior de Direito para os oficiais. “Precisamos de policiais bem preparados para atuar nas ruas. Se eles atendem ocorrências de forma consciente e madura nas ruas, todo o trabalho posterior no judiciário também se torna mais eficiente”, analisou Furquim.