A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que coloca regras na atuação de desmanches de veículos. A proposta vai ao Senado antes de seguir para a sanção ou veto da presidente Dilma Rousseff.
A lei prevê cadastramento das peças desmontadas em um banco de dados nacional, obrigatoriedade de emitir nota fiscal de entrada, dedicação exclusiva da empresa à atividade de desmontagem, a inscrição perante os órgãos fazendários e a regularidade de registro, inclusive dos administradores. Também impõe punições a quem desrespeitar as regras.
Armando Vergílio, autor da proposta, ressaltou que o texto, além dos benefícios para a segurança e a desarticulação de quadrilhas de roubo de carros, contribui para a preservação ambiental.
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