O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, afirmou que a violação do sigilo bancário do caseiro Francenildo dos Santos Costa foi uma "afronta à Constituição" e uma "violação aos direitos individuais do cidadão". Ele considerou a violação um "abuso". Disse que é preciso dar um freio a esse tipo de situação.
"Eu diria que é uma lesão a um direito individual, um direito civil. A Constituição garante o direito ao sigilo, isso tem de ser respeitado pelo cidadão", afirmou Jobim. "Aí a razão pela qual nós estamos muito preocupados com isso. Os abusos somam-se a abusos e chamam mais abusos e as coisas vão se complicando. Então temos de deixar claro que essas questões sejam (feitas) na obediência correta do processo constitucional. E o STF está aí para isso", disse o ministro.
Para Jobim, a violação do sigilo do caseiro Francenildo Costa foi uma "lesão ilegal". Nildo, como é conhecido o caseiro, contesta a versão do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, de que nunca foi à mansão do Lago Sul alugada por um grupo de ex-assessores e amigos do tempo em que foi prefeito de Ribeiro Preto. A casa era utilizada para reunião de lobistas e para programas com garotas. De acordo com depoimento de Nildo à Agência Estado e à CPI dos Bingos, Palocci foi à casa pelo menos 10 ou 20 vezes. E era conhecido como "o chefe".
Segundo o presidente do STF, o País não pode conviver com o desrespeito aos direitos individuais, como no caso da violação do sigilo do caseiro. "Não podemos conviver com esse tipo de situação, porque é um dia isso, um dia aquilo, e depois você vai ter uma soma de abusos que não cabe". Jobim falou ainda como cidadão a respeito da violação do sigilo de Nildo: "Não é a primeira vez que acontece. Temos de evitar que se possa transformar… que disputas de qualquer natureza sejam instrumentalizadas com ilegalidade", afirmou.
Para o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes, é necessário que haja uma cabal investigação sobre o vazamento de informações bancárias do caseiro Francenildo, "sob risco de o País viver uma selvageria política".
Mendes fez essa afirmação ao sair de um encontro com o presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), do qual participou também seu colega do Supremo Tribunal Federal Cesar Peluso. Mendes lembrou que o sigilo bancário é uma garantia individual e disse que, se houve abuso, é necessário que os responsáveis sejam acionados criminalmente.
"Se, de fato, o sigilo foi revelado pela instituição bancária, é um fato seriíssimo e terá de ser devidamente investigado", afirmou. "Se há participação da Polícia (Federal), muito mais". Para ele, se for confirmado o dolo na violação do sigilo, é necessário que tudo seja apurado. "É interessante para todos que haja a cabal investigação, porque, do contrário, nós vamos entrar em um clima de vale-tudo político, de uma selvageria política que não se recomenda".