Saudada como solução eficaz para reduzir gastos públicos, a Resolução 21.702/2004 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que extinguiu 8 mil dos 60 mil cargos de vereador no País, não surtiu, ao menos no Rio, os efeitos desejados. Em vez de diminuir os custos, a resolução acabou aumentando-os entre 2004 e 2005. No Rio, em 73% dos casos, as despesas subiram, embora tenha havido redução de R$ 16 milhões nos subsídios (salários) dos vereadores.
É que, com a economia proporcionada, as Câmaras passaram a investir mais em contratação de assessores técnicos, infra-estrutura e novos equipamentos. Houve casos de casas legislativas que aumentaram os subsídios dos parlamentares mesmo reduzindo o seu número e outras que investiram os recursos economizados em melhoria da infra-estrutura. Somente 17 municípios – 27% do total – mantiveram ou diminuíram os gastos.
O paradoxo foi demonstrado em estudo do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), analisado pelo economista François Bremaeker, do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), e demonstrou, inclusive, o crescimento do gasto per capita com vereadores, ao contrário da expectativa geral. Embora o estudo se refira especificamente a 91 municípios fluminenses, fora a capital, Bremaeker considera que a situação do Estado reflete as contas de legislativos municipais de todo o Brasil. Do total, 61 Câmaras cortaram vagas, 25 mantiveram o número e duas aumentaram. Quatro não enviaram informações ao TCE.
"De tanto se falar no assunto, muitas Câmaras perceberam que estavam gastando abaixo dos limites constitucionais. Assim, passaram a usar mais os recursos à disposição. O problema é que se criou, na época, uma expectativa de redução automática dos gastos com legislativos municipais, o que não ocorreu", disse Bremaeker. A legislação prevê que municípios com até 100 mil moradores podem gastar um porcentual de até 8% nas Câmaras. As cidades com população acima de 500 mil só podem gastar 5% do porcentual. Antes da resolução, que encerrou uma longa disputa política sobre o assunto, os gastos municipais com a função legislativa não passavam de 3,38% da despesa total dos municípios fluminenses.
O que se constatou no estudo é que o gasto com salários dos vereadores não é o principal item das despesas. Vencimentos e encargos de servidores ativos e inativos e gastos com manutenção pesam mais que subsídios. Angra dos Reis, por exemplo, registrou o maior aumento na despesa com vereadores: 108%, passando de R$ 519.452,97 para R$ 1.085.199,46 anuais. Lá, o número de parlamentares caiu de 17 para 11. O consultor jurídico da Câmara Cleber Nogueira Mendes, disse que o aumento ocorreu por que o Legislativo teve de melhorar sua estrutura para fiscalizar o Executivo.
"Temos um orçamento mensal de R$ 14 milhões, o que equivale à dotação de uma secretaria municipal de pequeno porte. Se não contratássemos técnicos especializados para fiscalizar o Executivo, seria uma covardia, algo assim como uma criança tomando conta de um adulto", justificou.