Naquela que pode ser considerada a mais vigorosa manifestação de mérito sobre a reforma tributária, o empresariado brasileiro levou ao Planalto a preocupação dos meios produtivos quanto à escalada, cada vez mais crescente, do volume de impostos cobrados pelos governos. E, como convém a quem discorda, apresentaram uma proposta curta e grossa: querem que haja um limite máximo e constitucional para a cobrança de impostos, taxas e serviços. O empresariado fixou esse limite máximo em 35% do PIB – Produto Interno Bruto, o que já não é nada pouco. Atualmente, segundo a Confederação Nacional da Indústria, já passa de 36%.
O governo, através do ministro Antônio Palocci, da Fazenda, reagiu incontinenti. E, como era de se esperar, reagiu contrariamente à proposta. Alegou que escrever na Constituição que a carga tributária não poderá ultrapassar o limite de 35% do PIB seria a mesma coisa que inscrever que essa carga também não será, nunca, menor que os mesmos 35% do PIB. “A regra de ouro da reforma – sublinhou o ministro – é o compromisso claramente explícito de que as mudanças não significarão aumento da carga tributária.” Sublinhou, mas não escreveu.
Dito assim, Palocci deixou bem claro que o governo não permitirá que a proposta passe. Assim como lutará para não deixar passar nenhuma proposta que altere substancialmente as regras do projeto que, depois de negociá-lo com os governadores (também interessados do outro lado do balcão), encaminhou ao Congresso, malgrado as centenas de emendas que foram apresentadas pelos parlamentares. Embora o presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha dito e repetido que o Congresso é independente e soberano para aprovar o que bem quiser, a reforma tributária será aquela que o governo, lá no fundo, quer. Ou então não haverá reforma.
Mas fiquemos apenas na questão colocada a debate pelo empresariado – essa do limite dos níveis máximos da tributação (somadas a municipal, a estadual, e a federal). É uma idéia simples e funcional, que colocaria freios à sanha arrecadatória que se instalou na República, com muito mais força depois que a inflação galopante foi debelada. Todos os dias, em nome de um caixa combalido, prefeitos, governadores e os responsáveis pelo governo da União inventam novos índices, novas formas, novo jeito de arrancar (para não dizer extorquir) recursos do povo. Estão aí as últimas iniciativas, entre elas a perenização da CPMF e as taxas de iluminação pública, agregadas ao seguro anti-apagão, a provar isso. A contrapartida de tanto imposto arrecadado, já entre os maiores do Planeta, é pífia. Saúde, segurança, escola, estrada, habitação e, para estar na moda, previdência social… quem quiser que pague à parte.
Ora, ao propor um limite (e já em boa dose) na arrecadação de impostos, o empresariado diz com outras palavras que é preciso, também, discutir os limites do tamanho do Estado que queremos. Para, assim, forçar outro debate – não menos importante – relacionado ao bom aproveitamento dos recursos que a sociedade é compungida a colocar nas mãos do governo. A nosso ver, esse seria um conceito de fundo que deveria permear uma verdadeira reforma tributária. Embora Palocci coloque uma questão verdadeira, seu discurso, naturalmente, é pura tergiversação. Sem limites à derrama, como chegamos até aqui, chegaremos a índices (de arrecadação de impostos e de ineficiência de serviços) nunca imaginados. Como disse o próprio ministro: “Vocês conhecem a história brasileira tão bem quanto eu…”.