Três medidas provisórias trancam a pauta do Senado

O Senado inicia a semana com a pauta do plenário trancada por três medidas provisórias (MPs), que possuem prioridade de votação. A primeira autoriza a União a repassar R$ 900 milhões aos estados, como forma de compensá-los pela não cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos de exportação. A segunda MP abre crédito no orçamento federal para que a compensação do ICMS seja feita. E a terceira estabelece o prazo máximo de 31 de outubro de 2006 para que os aparelhos de televisão vendidos no país contenham dispositivo eletrônico para bloquear a recepção de programas.

Somente depois de apreciar as três MPs, os senadores poderão votar a reforma do Judiciário, cujos destaques com sugestões de mudanças ao relarório final estão prontos desde agosto. A reforma propõe mudanças na estrutura do poder Judiciário com a criação do controle externo do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, além de criar a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), pela qual as decisões do Supremo sobre casos semelhantes valem para todas as instâncias da Justiça. Também aguarda votação o projeto de lei que cria a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Tecnologia (Hemobrás), que teria a função de garantir o fornecimento de produtos hemoderivados para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).

A atenção dos congressistas também estará voltada para a Comissão de Assuntos Econômicos(CAE), que vai promover a segunda audiência pública sobre o projeto de lei que institui as Parcerias Público-Privadas (PPPs) para investimentos em infra-estrutura. Na terça-feira (9), haverá reunião para debater o projeto com o economista Raul Veloso, com o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, e com o subsecretário de Assuntos Internacionais da Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais, Luiz Antonio Athayde. Considerado prioritário pelo governo, o projeto está em análise no Senado desde março deste ano. O projeto precisa ser votado nas Comissões de Assuntos Econômicos e de Constituição e Justiça antes de seguir para plenário.