Sérgio Donat König
Esta obra, de maneira sucinta e bem fundamentada, demonstra que, sem desprestígio às correntes doutrinárias e jurisprudenciais até agora apresentadas, baseadas em política criminal, existe uma solução jurídica constitucional e legal para a hipótese de descumprimento do autor do fato, na transação ofertada pelo Ministério Público e homologada pelo juiz nos crimes de menor potencial ofensivo prevista na Lei n.º 9.099/95, quando a pena aplicada for a restritiva de direitos. Lançamento Editora Forense.