A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público pode votar nesta quarta-feira (31) o Projeto de Lei 2825/03, do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que autoriza a terceirização de serviços nos presídios e nas unidades que se destinam à custódia de menores infratores.
O relator, deputado Luciano Castro (PL-RR), apresentou parecer favorável.
Ação civil
Outro item da pauta é o Projeto de Lei 2428/03, do deputado João Batista (PP-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para permitir o uso de ação civil pública e de ação civil coletiva na Justiça do Trabalho. A medida, inspirada em procedimento adotado na Justiça comum, pretende facilitar a defesa dos interesses dos empregados e desafogar a Justiça do Trabalho do acúmulo de ações individuais. O relator, deputado Vicentinho (PT-SP), é favorável à proposta. Ele apresentou uma emenda que ajusta a redação da proposta sem modificar seu conteúdo.