A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público se reúne nesta quarta-feira (8) e pode votar o Projeto de Lei 6246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que proíbe a cobrança de taxas de trabalhadores candidatos ao preenchimento de vagas em empresas. De acordo com a proposta, as empresas que cobrarem qualquer tipo de taxa dos candidatos poderão ser punidas com multa de R$ 3 mil por trabalhador prejudicado.
A relatora, deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), defende a aprovação do projeto, com um texto substitutivo que eleva a previsão de multa para R$ 30 mil, independentemente da quantidade de trabalhadores prejudicados.
Justiça no interior
Também está na pauta o Projeto de Lei 5829/05, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que cria 400 varas federais destinadas à interiorização da Justiça Federal de primeiro grau e à implantação dos juizados especiais federais no País.
O relator, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), apresentou substitutivo que reduz o número de varas a serem criadas para 230, entre outras alterações. Segundo o parlamentar, a proposta tem de se adequar às possibilidades orçamentárias da Justiça Federal – principalmente aos limites das despesas com pessoal fixados pela Lei de Responsabilidade Fiscal.