TJ recebe denúncia contra prefeitos de Paranaguá e Paiçandu

Em decisão unânime, a 2.ª Câmara Criminal recebeu denúncia do Ministério Público contra o atual prefeito de Paranaguá, Mário Roque, e o empreiteiro Guilherme Luiz Scariot, pelos crimes previstos nos incisos I e V do artigo 1.º do decreto-lei 201/67, que tratam de apropriação ou desvio de bens ou rendas públicas, ordenando despesas em desacordo com normas financeiras.

A denúncia originou-se em licitação para obras de terraplanagem na estrada de Alexandra-Paranaguá que não teriam sido executadas, mas foram quitadas com o repasse de R$ 83 mil a Scariot. A defesa do prefeito alega que a denúncia é infundada, tem conotação política, é baseada em recortes de jornais e, para desmenti-la, apresentou abaixo-assinado de moradores do trecho em questão, confirmando a obra.

Mas segundo o relator, desembargador Carlos Hoffmann, o prefeito não encaminhou à Procuradoria, conforme solicitado, o laudo técnico comprovando a realização das obras.

Já a 1.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, também em julgamento unânime, recebeu denúncia contra Jonas Eraldo de Lima, prefeito de Paiçandu. Lima é acusado pelo Ministério Público de ter cometido irregularidades em obras viárias. Ele foi enquadrado nos incisos I e IV do decreto-Lei 201/67, e artigo 69 do Código Penal.

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