O Tesouro Nacional lança nesta quinta-feira um CD-ROM para ajudar os prefeitos
que tomaram posse no dia 1º de janeiro deste ano a cumprir Lei de
Responsabilidade Fiscal. Em vigor desde maio de 2000, a lei tem por objetivo
aumentar o controle sobre os gastos e evitar o mau uso do dinheiro público, além
do coibir a corrupção.
Pela Lei Fiscal, o administrador público não pode
aumentar as despesas sem apontar as fontes de recurso ou deixar de prestar
contas. A lei também veda o gestor de criar gastos nos últimos dois
quadrimestres do mandato, que comprometam a administração seguinte, e estabelece
limites com a folha de pessoal.
Para facilitar a vida dos prefeitos, o
CD-ROM contém a legislação e os principais endereços na internet de interesse
das prefeituras. Mas o grande destaque é uma planilha eletrônica que permite ao
administrador público verificar se está cumprindo a lei, a partir da inserção de
dados relativos à sua prefeitura.
"Nós queremos dar acesso a eles, caso
não tenham, a uma legislação básica que precisa ser observada e cumprida. São
manuais e normas relativas à transferência voluntária e endividamento público,
além de gestão de receita e o que ele pode ou não gastar", disse o
secretário-adjunto do Tesouro, Jorge Khalil.
O CD-ROM será distribuído
aos prefeitos e às câmaras de vereadores pelas agências da Caixa Econômica
Federal, que orientará seus gerentes para dar a assistência necessária na
utilização do material. O CD contém a Cartilha para a Gestão Municipal
Responsável, a legislação, instrumentos normativos e manuais pertinentes à
gestão fiscal, bancos de dados com as informações orçamentárias (receitas e
despesas) e patrimoniais (ativo e passivo) disponíveis para os municípios para o
período 1998-2003 e um estudo sobre perfil e evolução das finanças
municipais.
Foram incluídos, ainda, no CD-ROM, uma planilha com a
situação fiscal de cada município, inclusive com recursos para a realização de
planejamento fiscal, e orientações sobre o Sistema de Coleta de Dados Contábeis
do Tesouro Nacional. O equipamento também permite ao gestor público comparar sua
gestão com as de outras cidades de mesmo porte.
Para facilitar o
manuseio, a cartilha, além do CD, será disponibilizada também em papel em
formato de "folder" para os prefeitos e seus auxiliares.
A legislação
contida no CD é a seguinte: Lei de Responsabilidade Fiscal, Decreto-Lei nº 201,
de 1967 (que estabelece a responsabilidade dos prefeitos e vereadores);
Instrução Normativa nº 1, de 1997 (que define as orientações gerais para a
realização de transferências voluntárias da União); Resoluções 40 e 43, de 2001,
do Senado Federal (que dispõem sobre os limites globais de endividamento e sobre
a realização de operações de crédito); e Manuais de Elaboração dos Relatórios de
Gestão Fiscal (quadrimestral) e Resumido de Execução Orçamentária (bimestral).