O Governo do Paraná só deverá instituir a taxação dos servidores inativos a partir do ano que vem. Quase 10 mil aposentados e pensionistas do Poder Executivo paranaense, de um total de cerca de 87,8 mil, serão atingidos pela contribuição compulsória estipulada pela Reforma da Previdência. A taxação terá que ser implementada pela União, Estados e municípios e será de 11% para quem ganha mais de R$ 2.508,72, conforme determinou na última terça-feira o Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o advogado Mauro Ribeiro Borges, diretor do Departamento de Seguridade Funcional (DSF) da Secretaria de Estado da Administração e da Previdência, o Estado pretende em 30 dias elaborar um estudo sobre os impactos da nova medida e encaminhar à Assembléia Legislativa um projeto de lei que coloque em prática a contribuição compulsória sobre os vencimentos dos servidores inativos do Governo do Paraná.
Essa lei vai adequar a existente, que instituía a taxação em nível estadual, e que estava suspensa pelo governador Roberto Requião desde março do ano passado. O Governo do Estado é contrário à contribuição compulsória. “Eu pessoalmente se pudesse não cobraria. Mas não há alternativa para o Governo do Estado, caso contrário estaremos incidindo em crime de responsabilidade por ter desistido de uma receita”, disse o governador Roberto Requião na quinta-feira.
Mauro Borges salientou que, mesmo os deputados aprovando de imediato o projeto, a lei só poderá entrar em vigor depois de 90 dias ? é o chamado período da noventena. “Assim, é muito difícil que isso saia antes de 2005. O Governo é contra a taxação. Teremos que cumprir, mas precisamos também fazer um estudo detalhado do impacto que essa medida vai trazer para o sistema previdenciário do Paraná, e vamos fazer tudo com calma”, ressaltou o advogado.