A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou ontem o Projeto de Lei 5055/01, do ex-deputado Gilberto Kassab, que institui a tarifa social de telefonia fixa para o consumidor de baixa renda, com a aplicação de um desconto de 50% sobre a assinatura mensal do uso residencial.
O relator, deputado Luciano Zica (PT-SP), era inicialmente contrário à proposta, por entender que se tratava de iniciativa reservada ao Presidente da República. Diante dos argumentos do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), apresentados em voto em separado, defendendo a constitucionalidade do projeto e a prerrogativa do Congresso de legislar sobre as tarifas de telefonia, Zica manifestou-se pela aprovação da matéria.
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