Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deverão julgar quarta-feira ações que poderão determinar o prolongamento do período de liberdade de pessoas condenadas pela Justiça. Eles decidirão se os réus devem ir para a cadeia logo após a confirmação da condenação pela Justiça de segunda instância ou se têm o direito de recorrer livres, até que seja dada uma decisão definitiva da Justiça, sem possibilidade de recurso.
Há chances de o STF concluir que é inconstitucional submeter os condenados em segunda instância à prisão preventiva. Ministros do tribunal já se manifestaram em várias ocasiões nesse sentido. Segundo eles, a Constituição garante o direito à presunção da inocência. Ou seja, ninguém deve ser considerado culpado até uma decisão definitiva da Justiça. Para a ala de ministros favorável ao direito dos réus, ao determinar a prisão de um condenado em segunda instância, a Justiça desrespeita o que está na Constituição.
O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles alertou para o risco de uma decisão nesse sentido provocar a impunidade. "Os advogados vão apresentar recursos e mais recursos. Vai ser um festival de prescrição e impunidade", disse
Um dos motivos para antever um possível resultado favorável aos réus é a recente decisão do STF que praticamente acabou com a Lei de Crimes Hediondos. O tribunal concluiu que era inconstitucional proibir os condenados por esse tipo de delito de progredirem para o regime semi-aberto e, depois, para o aberto.
