A Caixa Econômica Federal (CEF) está livre para fazer uma licitação com o objetivo de contratar empresas que forneçam os serviços prestados atualmente pela Gtech Brasil. Por unanimidade de votos, os ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) derrubaram uma decisão tomada em 2002 pela Justiça Federal de Brasília que garantia à Gtech o direito de continuar a prestar serviços de captação e transmissão de dados lotéricos, mesmo depois do vencimento do contrato com a CEF.
A disputa jurídica começou depois que a CEF resolveu revogar o edital da concorrência e, em seguida, abrir vários pregões para a contratação de empresas visando a prestação dos serviços fornecidos pela Gtech.
A suspensão da concorrência foi pedida na Justiça pela Gtech, sob o argumento de que a licitação deveria ser global e não parcelada. A multinacional ficou famosa, recentemente, depois da divulgação da notícia de que dirigentes da empresa tiveram contato com o ex-subchefe de Assuntos Parlamentares da Casa Civil Waldomiro Diniz.
Relator do recurso no STJ, o presidente do tribunal, ministro Edson Vidigal, levou em conta os argumentos de que a decisão provocava grave lesão à ordem econômica. “A continuidade do monopólio da Gtech na prestação de tais serviços faz perdurar no tempo essa lesão, eis que fica a CEF impossibilitada de recompor o prejuízo estimado à época de R$ 232,5 milhões, valor que ela deixaria de economizar num negócio que envolve R$ 957,01 milhões no período de cinco anos”, observou, durante o julgamento, o presidente do S TJ.
Vidigal afirmou ainda que ficou impressionado com o argumento de que os efeitos da decisão da Justiça Federal emperravam a interligação dos postos de atendimento da CEF em mais de 2 mil municípios, impedindo a implementação de relevantes programas sociais do governo, como o Bolsa-Escola, o Bolsa-Alimentação, o PIS e o Vale-Gás, atingindo diretamente as comunidades carentes.