Super-Receita pode ser votada hoje na Comissão de Assuntos Econômicos

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vota hoje (28) o projeto de criação Receita Federal do Brasil, conhecida como Super Receita. A nova receita será subordinada ao Ministério da Fazenda, que centralizará a arrecadação e também a cobrança dos débitos.

Com isso, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional concentrará as cobranças judiciais. Atualmente, os processos são separados, tanto na arrecadação, como na fiscalização e na execução da cobrança. O Sindicato Nacional dos Auditórios Fiscais da Receita Federal (Unafisco) é contra a proposta por acreditar que a unificação poderá abrir brechas para mais sonegação.

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