A criação da Super Receita por medida provisória não passou pelo Senado Federal na semana passada e deixou de ter validade. A MP 258, editada no dia 21 de julho, previa a unificação da administração do crédito tributário. Ou seja, unia a Secretaria da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, com a Secretaria de Receita Previdenciária, do Ministério da Previdência Social.
As atribuições das duas secretarias são divididas pelas competências previdenciária e fiscal. A Receita Federal fiscaliza o recolhimentos de impostos do Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Finaciamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Enquanto isso, a Receita Previdenciária é responsável.
O objetivo da MP 258, segundo o governo, era racionalizar a administração destas fiscalizações. A medida dividiu os sindicatos que representam trabalhadores dos dois serviços. De um lado, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal-Brasil (Unafisco) criticaram a unificação. Já a medida foi apoiada pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Previdência Social (Anfip).
A discórdia estava nos artigos 8º a 12º da MP 258, que trata dos cargos na nova secretaria. O Artigo 9º cria a carreira de auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e de analista-técnico da Receita Federal do Brasil.
A medida provisória que criava a Super Receita havia sido editada em 21 de julho, foi votada na Câmara e não chegou a receber os votos dos senadores, até perder a validade. Agora, o governo deve enviar um projeto de lei em regime de urgência.
Segundo o ministro da Previdência Social, Nelson Machado, o governo tenta minimizar os impactos da não votação da MP no Congresso com a nomeação de um mesmo gestor para as secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal. Com isso, o secretário Jorge Rachid vai comandar as duas estruturas simultaneamente para tentar aproximação e planejamento conjunto.