A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sessão realizada na última quarta-feira (27/9), deu nova redação à Súmula 111 com o objetivo de tornar mais claro o seu entendimento. A Súmula 111 passa a vigorar com o seguinte texto:
?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença.?
Anteriormente o texto dizia o seguinte:
?Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas.?
O termo ?vincendas? vinha sendo interpretado de diferentes formas e, por isso, foi substituído.
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