A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (2) sugestão da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras (Fasubra) de criar o Estatuto da Universidade Pública Autônoma, que estabelece normas para a educação superior pública. A sugestão foi transformada no Projeto de Lei 7398/06, de autoria da comissão.
O texto trata do caráter organizacional, administrativo e acadêmico para a gestão da educação superior em todo o País. O objetivo é garantir que as universidades públicas atendam às necessidades da população brasileira.
A sugestão define os fins, os princípios e os objetivos da educação superior; explicita a natureza e o regime jurídico das instituições, envolvendo as relações internas à comunidade acadêmica e as relações com as instâncias de Estado e com a sociedade; e estabelece as regras para autonomia, credenciamento e avaliação institucional.
A proposta determina, por exemplo, que a universidade pública tenha entre seus princípios a gratuidade de todas as atividades acadêmicas – graduação, pós-graduação (mestrado, doutorado, especialização e aperfeiçoamento) e extensão. Outra exigência do texto é a elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), que deve conter as metas de ensino, pesquisa e extensão de cada universidade.
Amplo debate
A relatora da matéria, deputada Fátima Bezerra (PT-RN), destacou que a sugestão foi elaborada durante congressos dos técnicos administrativos das instituições federais de ensino superior. Para a deputada, a Fasubra tem-se caracterizado como uma entidade que promove amplo debate sobre a educação superior, seu papel central no processo de desenvolvimento do País e na construção de uma sociedade mais justa e solidária.
