A subcomissão especial para normas de concessão de rádio e TV deve sugerir em seu relatório a criação de delegacias regionais do Ministério das Comunicações para tornar mais eficaz a fiscalização das emissoras. A proposta foi apresentada na terça-feira (11) durante a apresentação de estudo do consultor da Câmara Cristiano Aguiar Lopes sobre a história da regulamentação da radiodifusão no Brasil.
Criada no mês passado pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a subcomissão analisa mudanças na legislação sobre a outorga e a renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Normatização fragmentada
No estudo apresentado aos integrantes da subcomissão, Cristiano Aguiar Lopes mostra que a atual legislação brasileira sobre radiodifusão é dispersa em um grande volume de leis, decretos, resoluções e normas, em alguns casos sem atualização. Ele explicou que, nos últimos governos, foram apresentadas propostas para alterar a legislação, mas as mudanças acabaram não sendo aprovadas em razão de interesses de integrantes do Executivo e do Legislativo ligados à radiodifusão e do lobby dos radiodifusores.