STJ proíbe Caixa de incluir inadimplente em lista de devedores

A Caixa Econômica Federal está proibida de incluir o nome dos mutuários inadimplentes nas listas negras de crédito. A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) rejeitou, em votação unânime, recurso da Caixa contra decisão do presidente do Tribunal, o ministro Nilson Naves.

Em julho, Naves manteve liminar do TRF (Tribunal Regional Federal) da 3ª Região (São Paulo) que impedia a Caixa de incluir nos cadastros negativos de restrição ao crédito os mutuários inadimplentes do SFH (Sistema Financeiro da Habitação).

Pelas estimativas da Caixa, cerca de 1,14 milhão de mutuários com contratos assinados pelo SFH estão inadimplentes. (Leia mais na edição de amanhã do jornal O Estado do Paraná)

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