Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal suspenderam a lei do estado do Paraná que veda o cultivo, a manipulação, a importação, a exportação, a industrialização, a comercialização, o financiamento rural de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) – os transgênicos. Desde de sua sanção, a lei vinha provocando uma polêmica em torno da competência legislativa privativa da União sobre direito comercial, comércio exterior e interestadual, e regime de exploração dos portos. A lei foi contestada pelo estado do Mato Grosso do Sul e pelo Partido da Frente Liberal (PFL). A ação julgada hoje é a do PFL.
STF suspende lei que proibia comercialização de transgênicos
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