A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), acaba de conceder liminar suspendendo o leilão do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), marcado para 16 de dezembro. A liminar foi concedida ao governo de Santa Catarina, numa ação cautelar protocolada ontem no STF.
Os procuradores do Estado que redigiram a petição alegam que o acordo inicial feito entre a União e o governo catarinense, quando a federalização do BESC, previa a participação do Estado em todas as fases de avaliação da instituição, apesar de não ter mais o controle acionário do banco.
Assim, por exemplo, seriam feitas duas avaliações da instituição por empresas especializadas, uma contratada pelo Banco Central (BC) e outra pelo Estado de Santa Catarina. No entanto, um termo aditivo passou a realização das duas avaliações para a esfera do BC. Ao Estado, foi garantido o direito de acompanhar livremente somente um dos estudos