A ministra do Supremo Tribunal Federal, Ellen Gracie, solicitou mais informações para a Advocacia-Geral da União sobre a Medida Provisória 131/03, do governo federal, que estabelece normas para o plantio e a comercialização da produção de soja transgênica da safra de 2004.
O pedido da ministra é baseados em questionamentos apresentados em três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas pelo Partido Verde (ADI 3011), pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura ? Contag (3014) e pela Procuradoria Geral da República (3017), das quais Ellen é relatora.
As Ações alegam violação ao artigo 225, parágrafo 1.º, inciso IV da Constituição Federal, isto é, ausência de estudo prévio de impacto ambiental para atividades potencialmente danosas ao meio ambiente. As Ações sustentam ainda “ausência de relevância e urgência, pressuposto da Medida Provisória, ofensa ao princípio da razoabilidade e violação do princípio de independência e harmonia ao meio ambiente”.
No Paraná, o governador Roberto Requião sancionou, na última segunda-feira (27), a lei que proíbe no Estado o cultivo, a manipulação, a importação, a industrialização e a comercialização de transgênicos destinados à produção agrícola, alimentação humana e animal, exceto para fins de pesquisa. O principal objetivo da lei é a proteção da vida e saúde do homem, dos animais e das plantas, bem como do meio ambiente.