A presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, indeferiu pedido liminar de reintegração ao cargo do ex-governador de Roraima Francisco Flamarion Portela. Ele foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no dia 9 de novembro, por abuso de poder econômico nas eleições de 2002.
Na ação, a defesa do governador cassado argumenta que, até agora, o acórdão do TSE não foi publicado no Diário de Justiça e que, por força de um julgado desprovido de existência, validade e eficácia, encontra-se impedido de interpor recurso extraordinário e receber a efetiva prestação jurisdicional. Ao indeferir o pedido, a ministra observou que a não publicação do acórdão pelo TSE não ofenderia a competência do STF ou de qualquer uma de suas decisões, conforme prevê o artigo 156, do RISTF, que determina ser cabível ajuizar reclamação apenas para preservar a competência da Corte Suprema ou garantir a autoridade de suas decisões.
