A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos recebeu uma nova comunicação do Supremo Tribunal Federal (STF) reiterando a determinação de que está impedida de quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico do empresário Roberto Carlos da Silva Kurzweil.
O pedido de Kurzweil foi acolhido pelo presidente do STF, ministro Nelson Jobim, numa petição ajuizada ontem (31) em mandado de segurança. A primeira liminar nesse mandado foi deferida por Jobim no dia 20, quando a CPI foi impedida de ter acesso aos dados sigilosos dele, conforme o Supremo Tribunal. No requerimento anexado ao processo, a defesa informou que a comissão descumpria a decisão do Supremo. Argumentou que a CPI aprovou um segundo pedido para determinar a quebra do sigilo sem a devida fundamentação legal, repetindo o ocorrido no primeiro.
Dessa forma, por meio da petição, a defesa pediu que o Supremo enviasse um novo ofício ao presidente da CPI, senador Efraim Morais (PFL-PB), para reiterar a determinação de que a comissão deve resguardar as informações sigilosas de Kurzweil. No despacho, o presidente do STF observa que "é evidente o descumprimento da decisão concessiva de liminar".