Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu nesta quarta-feira (11) liminar contra a Medida Provisória 144, convertida em lei, que definiu o modelo do setor elétrico brasileiro. A decisão foi tomada por sete votos a quatro, em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) argüida pelo PSDB e PFL contra o governo.
Os dois partidos alegavam que medida provisória não poderia alterar artigos da Constituição. A maioria dos ministros entendeu que a restrição não se aplica a medidas ligadas ao setor elétrico.